DERECHO DE RETRACTO

DIREITO DE RETRATO

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Qual é o direito ao?

De acordo com o estabelecido pela Superintendência de Indústria e Comércio, o Derecho de Retracto é uma faculdade prevista no Estatuto do Consumidor (Ley 1480 de 2011), mediante o qual o consumidor pode desistir de uma compra de bens ou serviços dentro dos termos legais.

No entanto, isso não se aplica a todas as relações de consumo.

De acordo com o artigo 47 da Lei 1480 de 2011, as compras realizadas por meios eletrônicos, como as efetuadas através de https://granofertas.co/ , estão sujeitas ao Derecho de Retracto.

Quais são os requisitos para exercer o direito ao retrato?

O cliente poderá exercer o Direito de Retração sempre que cumpra as seguintes condições:

  • Solicite-o dentro de cinco (5) dias úteis seguintes à entrega do produto ou à celebração do contrato.

  • O produto deve ser novo, sem uso, sem abrir e em perfeitas condições.

  • Guarde todas as suas embalagens originais, peças, acessórios, manuais completos e etiquetas adesivas.

  • Não foi desempacotado nem utilizado.

A solicitação deverá ser enviada ao correio:
📩 ayuda.granofertas@gmail.com

Casos em que NÃO se aplica o direito ao retrato

De acordo com o artigo 47 da Lei 1480 de 2011, o Derecho al Retracto não procede nos seguintes casos:

  • Contratos de prestação de serviços cuja execução foi celebrada com o acordo do consumidor.

  • Bienes ou serviços cujo preço estão sujeitos a flutuações do mercado financeiro que o produtor não pode controlar.

  • Produtos confeccionados em conformidade com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.

  • Bem, por sua naturalidade, não pode ser desviado ou deteriorado ou caducado rapidamente.

  • Serviços de apuestas e loterias.

  • Bienes perecedores.

  • Bens de uso pessoal.

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Caso o Direito de Retração seja executado corretamente e aceito:

  • O cliente deverá assumir o custo do envio de devolução do produto.

  • Depois de receber o produto e verificar se ele cumpre as condições legais, a devolução do dinheiro será realizada.

  • O reembolso será feito de acordo com uma conta de juros ou correção indicada pelo cliente, ou ao mesmo meio de pagamento utilizado na compra quando possível.

  • O prazo máximo para a devolução do dinheiro será de três (30) dias corridos, conforme a Lei.